O projeto de Lei 2719/21 proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam de consentimento do companheiro para que mulheres casadas, em união estável ou qualquer de relacionamento afetivo façam o procedimento de inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU).

Partido Liberal Mulher - Centro Oeste Paulista 
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