Um importante instrumento de enfrentamento à violência contra a mulher, permitindo que a vítima solicite à Justiça uma medida protetiva de urgência sem que precise sair de casa.

Para acessar, basta clicar no link , usando um celular, tablet ou computador.

Ao acessar o link, a vítima preenche um formulário com seus dados e relata a agressão ou ameaça sofrida, podendo anexar fotos, vídeos e/ou áudio. Ao final, é gerado um pedido de medida protetiva, que é encaminhado para um dos juizados de violência doméstica.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, define, entre outras aplicações, a punição adequada aos agressores.