Essas são leis com objetivo de promover o bem-estar da mulher. Com mais de 100 mil leis em vigor, 5 delas foram criadas exclusivamente para incentivar os direitos das mulheres.

▪️Lei do feminicídio: Quando uma mulher perde a vida em derivação de abuso, violência doméstica, discriminação, menosprezo, ou nos casos em que a mulher é levada a cometer suicídio por abuso psicológico ou o simples fato de ser mulher.

▪️Toda mulher tem direito a seis dispensas médicas por ano: A CLT contempla a dispensa da mulher, mesmo que em horário de trabalho, para o comparecimento em consultas médicas ou a realização de exames de rotina e complementares durante o ano.

▪️A mulher tem direito ao repouso após o aborto natural: Ao sofrer um aborto natural, é direito da mulher receber duas semanas de descanso remunerado para a sua recuperação física e mental.

▪️A mulher tem o direito de descer fora do ponto de ônibus após às 22h: Embora nem todos os municípios brasileiros adotem essa lei, muitas cidades brasileiras permitem que mulheres desçam fora do ponto de ônibus no período que vai das 22h às 5h do dia seguinte para sua segurança.

▪️Intervalo antes do cumprimento de horas extras: O artigo 384 da CLT não é apenas para as mulheres, mas sim para todos os trabalhadores.