A evolução da condição de amparo jurídico à mulher brasileira foi marcado por uma trajetória lenta com eventos básicos importantes como direito ao voto em 1932, Estatuto da Mulher Casada, que alterou o Código Civil; a Consolidação das Leis do Trabalho; a Consolidação das Leis da Previdência Social e, as Cartas Magnas anteriores culminando com a atual Constituição Federal. Não podemos esquecer, ainda, a recente Lei  11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha que tipificou, com especialidade, as agressões caracterizadas como domésticas e familiares.

Segue para conhecimento de todas alguns direitos familiares da mulher:

🔹Divórcio
▪️ Pode ser consensual ou não
▪️ Procure uma advogada para ambos os casos.

🔹Maternidade
▪️ As mães têm direito ao pedido de guarda, bem como os pais.
▪️ Analisa-se o que é melhor para a criança.
▪️ Guarda compartilhada tem sido mais aplicada.

Partido Liberal Mulher - Centro Oeste Paulista