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Direito das Mulheres na Legislação Brasileira

​​​​​​​Muitas vitórias foram conquistadas ao longo do tempo no que se refere aos direitos das mulheres no Brasil. Abaixo você acompanha um panorama histórico dessas conquistas:

  • 1946: A constituição de 46 estabeleceu o direito de mulheres a votarem e serem votadas. 
  • 1962: O estatuto da mulher casada definiu que a mulher não precisava mais da autorização do marido para trabalhar fora, receber herança, comprar ou vender imóveis, assinar documentos e até viajar. 
  • 1977: O matrimônio deixou de ser indissolúvel com a lei do divórcio.
  • 1988: O artigo 7º inciso XXX da Constituição Federal estabelece que é proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado cívil. 
  • 1990: O estatuto da criança e do adolescente estabelece igualdade de condições do pai e da mãe no exercício do pátrio poder. 
  • 2002: A falta de virgindade deixou de ser motivo para anular casamento. 
  • 2005: O termo "mulher honesta" foi retirado do código penal. 
  • 2006: A lei maria da penha protege as mulheres contra violência fisíca, psicológica, moral, sexual e patrimonial. 
  • 2015: A lei do feminicídio torna crime hediondo o assassinato de mulheres decorrente de violência doméstica ou descriminação de gênero. 
  • 2015: A lei 13.112 dá as mães o direito de registrar filhos no cartório sem a presença do pai.
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Partido Liberal Mulher - Centro Oeste Paulista